Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, NO REQUERIMENTO EM QUE JOSÉ CATALANI PEDE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS DE LICENÇA E DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR PREFEITO MUNICIPAL QUE INDEFERIU O PEDIDO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, NO REQUERIMENTO EM QUE JOSÉ CATALANI PEDE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS DE LICENÇA E DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR PREFEITO MUNICIPAL QUE INDEFERIU O PEDIDO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.