Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE HUMBERTO FERRAREZI, CONTRA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DEFERIU A RECLAMAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolve negar provimento ao recurso de oficio ao sr. prefeito municipal, na reclamação de humberto ferrarezi, contra o lançamento do imposto territorial urbano, para fim de ser mantido o despacho do sr. prefeito municipal, que deferiu a reclamação, revogando-se as disposições em contrário.