Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE ANTÔNIO CARRARA, CONTRA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA FI,M DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INDEFERIU A RECLAMAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolve negar provimento ao recurso de oficio do sr. prefeito municipal, na reclamação de antônio carrara, contra lançamentos do imposto territorial urbano, para fi,m de ser mantido o despacho do sr. prefeito municipal, que indeferiu a reclamação, revogando-se as disposições em contrario.