Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO, NO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE FAZ AMASILIA MARIA SANTOS, PARA SEU PRÉDIO NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO CONCEDENDO A ISENÇÃO PEDIDA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO, NO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE FAZ AMASILIA MARIA SANTOS, PARA SEU PRÉDIO NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO CONCEDENDO A ISENÇÃO PEDIDA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.