Câmara Municipal de Mococa (SP)
NEGA PROVIMENTO DE RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE MANOEL VEZ LOBO CONTRA LANÇAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA O FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR.PREFEITO, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
NEGA PROVIMENTO DE RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE MANOEL VEZ LOBO CONTRA LANÇAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA O FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR.PREFEITO, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO.