Câmara Municipal de Mococa (SP)
CONCEDE ANISTIA E ISENÇÕES FISCAIS DE TODOS OS CLUBES SÓCIOS-ESPORTIVOS, DESDE QUE NÃO EXPLOREM OS JOGOS DE AZAR. ISENÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONCEDE ANISTIA E ISENÇÕES FISCAIS DE TODOS OS CLUBES SÓCIOS-ESPORTIVOS, DESDE QUE NÃO EXPLOREM OS JOGOS DE AZAR. Isenção