Câmara Municipal de Mococa (SP)
O ARTIGO 167, DA LEI MUNICIPAL N. 1070, DE 20/12/79, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A TAXA SERÁ LANÇADA DE OFÍCIO E COBRADA PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE 12% AO ANO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.