Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.261, de 19 de dezembro de 1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 19 de dezembro de 1977
- Número
- 1261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a receber em doação imóveis que especifica.