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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.261, de 19 de dezembro de 1977

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Data
19 de dezembro de 1977
Número
1261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a receber em doação imóveis que especifica.