Câmara Municipal de Mococa (SP)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS COM ENCARGOS QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.439, de 16 de junho de 1982AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO DR. GERALDO PEREZ, AS ÁREAS DE TERRENOS DEVIDAMENTE AVALIADAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.