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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.909, de 01 de julho de 2026

Regulamenta a utilização da dação em pagamento de bens imóveis municipais desafetados como modalidade de contraprestação em contratos públicos de despesa de capital, institui o Registro Municipal de Imóveis Aptos para Dação em Pagamento (RMIA-DP) e a Comissão de Gestão da Dação em Pagamento (CGDP) e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
6909
Publicação
1 de julho de 2026
Vigência
Não informada