Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.909, de 01 de julho de 2026
Regulamenta a utilização da dação em pagamento de bens imóveis municipais desafetados como modalidade de contraprestação em contratos públicos de despesa de capital, institui o Registro Municipal de Imóveis Aptos para Dação em Pagamento (RMIA-DP) e a Comissão de Gestão da Dação em Pagamento (CGDP) e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2026
- Número
- 6909
- Publicação
- 1 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada