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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.904, de 22 de junho de 2026

Revoga o Decreto n° 6.899, de 12 de junho de 2026, que regulamenta a utilização da dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de contraprestação em contratos públicos municipais, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2026
Número
6904
Publicação
22 de junho de 2026
Vigência
Não informada