Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.904, de 22 de junho de 2026
Revoga o Decreto n° 6.899, de 12 de junho de 2026, que regulamenta a utilização da dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de contraprestação em contratos públicos municipais, e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 6904
- Publicação
- 22 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada