Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.899, de 15 de junho de 2026
Regulamenta a utilização da dação em de bens imóveis como modalidade de contraprestação em contratos públicos municipais, institui o Registro Municipal de Imóveis Aptos para Dação em Pagamento e a Comissão de Gestão da Dação em Pagamento, e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2026
- Número
- 6899
- Publicação
- 15 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada