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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.899, de 15 de junho de 2026

Regulamenta a utilização da dação em de bens imóveis como modalidade de contraprestação em contratos públicos municipais, institui o Registro Municipal de Imóveis Aptos para Dação em Pagamento e a Comissão de Gestão da Dação em Pagamento, e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2026
Número
6899
Publicação
15 de junho de 2026
Vigência
Não informada