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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.887, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre a recomposição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para fins de regularização documental junto ao FNDE, e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2026
Número
6887
Publicação
28 de maio de 2026
Vigência
Não informada