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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar-PMM nº 685, de 14 de abril de 2026

Institui o programa especial de pagamento e parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
685
Publicação
14 de abril de 2026
Vigência
Não informada