Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei Complementar-PMM nº 684, de 07 de abril de 2026
Dispõe sobre a instituição de contrapartida de mitigação de impacto urbanístico no Município de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 684
- Publicação
- 7 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada