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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar-PMM nº 684, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a instituição de contrapartida de mitigação de impacto urbanístico no Município de Mococa e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
684
Publicação
7 de abril de 2026
Vigência
Não informada