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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar-PMM nº 683, de 24 de fevereiro de 2026

Autoriza a permuta de áreas públicas por área particular.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
683
Publicação
24 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada