Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei Complementar-PMM nº 683, de 24 de fevereiro de 2026
Autoriza a permuta de áreas públicas por área particular.
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 683
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza a permuta de áreas públicas por área particular.