Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei Complementar-PMM nº 679, de 12 de novembro de 2025
Altera a Lei Complementar n° 628, de 15 de dezembro de 2023 e da outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 679
- Publicação
- 12 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 628, de 15 de dezembro de 2023Dispõe sobre a conversão de direito real de uso em doação, com base na Lei nº 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a empresa "Pinheiro e Perri S/C LTDA".