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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.511, de 23 de junho de 2026

Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2026
Número
5511
Publicação
23 de junho de 2026
Vigência
Não informada