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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.508, de 11 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Educação das Relações Étnico-Raciais e Promoção da Equidade no Sistema Municipal de Ensino de Mococa e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2026
Número
5508
Publicação
11 de junho de 2026
Vigência
Não informada