Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.499, de 11 de maio de 2026
Dispõe sobre a instituição da Política de Combate ao Racismo, denominada "SOS Racismo", no âmbito do Município de Mococa e institui política pública municipal voltada à promoção da igualdade racial no serviço público, com foco na implementação de cotas raciais nos concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta e Indireta, em conformidade com os princípios constitucionais fundamentais.
- Data
- 11 de maio de 2026
- Número
- 5499
- Publicação
- 11 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada