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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.499, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição da Política de Combate ao Racismo, denominada "SOS Racismo", no âmbito do Município de Mococa e institui política pública municipal voltada à promoção da igualdade racial no serviço público, com foco na implementação de cotas raciais nos concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta e Indireta, em conformidade com os princípios constitucionais fundamentais.

Data
11 de maio de 2026
Número
5499
Publicação
11 de maio de 2026
Vigência
Não informada