Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.488, de 24 de março de 2026
Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 5488
- Publicação
- 24 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.