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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.487, de 18 de março de 2026

Dispõe sobre as principais regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento de eficiência pública no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.

Data
18 de março de 2026
Número
5487
Publicação
18 de março de 2026
Vigência
Não informada