Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.487, de 18 de março de 2026
Dispõe sobre as principais regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento de eficiência pública no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 5487
- Publicação
- 18 de março de 2026
- Vigência
- Não informada