Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.479, de 24 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o aceite expresso e tácito das notas fiscais de serviço eletrônicas recebidas por tomadores e intermediários de serviços responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 5479
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada