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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.479, de 24 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o aceite expresso e tácito das notas fiscais de serviço eletrônicas recebidas por tomadores e intermediários de serviços responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
5479
Publicação
24 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada