Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.506, de 03 de junho de 2026
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no Município de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 5506
- Publicação
- 3 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada