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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.506, de 03 de junho de 2026

Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no Município de Mococa e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
5506
Publicação
3 de junho de 2026
Vigência
Não informada