Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei Complementar nº 687, de 27 de maio de 2026
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mococa, nos termos do art. 8° -A da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 687
- Publicação
- 27 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada