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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar nº 687, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mococa, nos termos do art. 8° -A da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2026
Número
687
Publicação
27 de maio de 2026
Vigência
Não informada