Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.825, de 23 de janeiro de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Mococa.
- Data
- 23 de janeiro de 2026
- Número
- 6825
- Publicação
- 23 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada