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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.825, de 23 de janeiro de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Mococa.

Data
23 de janeiro de 2026
Número
6825
Publicação
23 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada