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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.820, de 07 de janeiro de 2026

Regulamenta o patrimônio móvel e imóvel da Prefeitura Municipal de Mococa quanto à classificação, registro, controle, inclusão, transferência, baixa, inventário e responsabilidades.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
6820
Publicação
7 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada