Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.820, de 07 de janeiro de 2026
Regulamenta o patrimônio móvel e imóvel da Prefeitura Municipal de Mococa quanto à classificação, registro, controle, inclusão, transferência, baixa, inventário e responsabilidades.
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 6820
- Publicação
- 7 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada