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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.786, de 28 de outubro de 2025

Aplica o índice de 5,17237% do IPCA do IBGE sobre o IPTU do exercício de 2025 e concede 5,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2026, em parcela única.

Data
28 de outubro de 2025
Número
6786
Publicação
28 de outubro de 2025
Vigência
Não informada