Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.786, de 28 de outubro de 2025
Aplica o índice de 5,17237% do IPCA do IBGE sobre o IPTU do exercício de 2025 e concede 5,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2026, em parcela única.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 6786
- Publicação
- 28 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada