Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.448, de 01 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a instituição de contrapartida de mitigação de impacto urbanístico no Município de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 5448
- Publicação
- 2 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada