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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.448, de 01 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a instituição de contrapartida de mitigação de impacto urbanístico no Município de Mococa e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
5448
Publicação
2 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada