Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.440, de 29 de outubro de 2025
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas que especifica e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 5440
- Publicação
- 29 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada