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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.440, de 29 de outubro de 2025

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas que especifica e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
5440
Publicação
29 de outubro de 2025
Vigência
Não informada