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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.439, de 29 de outubro de 2025

Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, cria o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
5439
Publicação
29 de outubro de 2025
Vigência
Não informada