Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.438, de 29 de outubro de 2025
Dispõe sobre a concessão de Jornada especial de trabalho, no âmbito da Administração direta do Município de Mococa, aos servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 5438
- Publicação
- 29 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada