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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.438, de 29 de outubro de 2025

Dispõe sobre a concessão de Jornada especial de trabalho, no âmbito da Administração direta do Município de Mococa, aos servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
5438
Publicação
29 de outubro de 2025
Vigência
Não informada