Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.426, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, comercio e distribuição da espécie vegetal Leucaena leucocephala (Leucena) no Município de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 5426
- Publicação
- 24 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada