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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.426, de 24 de setembro de 2025

Dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, comercio e distribuição da espécie vegetal Leucaena leucocephala (Leucena) no Município de Mococa e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2025
Número
5426
Publicação
24 de setembro de 2025
Vigência
Não informada