Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.425, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços acessíveis no Município de Mococa-SP, e dá outras providências".
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 5425
- Publicação
- 24 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada