Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.425, de 24 de setembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços acessíveis no Município de Mococa-SP, e dá outras providências".

Data
24 de setembro de 2025
Número
5425
Publicação
24 de setembro de 2025
Vigência
Não informada