Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.423, de 10 de setembro de 2025

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os riscos do Uso de Cigarros Eletrônicos - Vapes no Município de Mococa, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2025
Número
5423
Publicação
10 de setembro de 2025
Vigência
Não informada