Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.419, de 04 de setembro de 2025
Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 5419
- Publicação
- 4 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada