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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.419, de 04 de setembro de 2025

Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2025
Número
5419
Publicação
4 de setembro de 2025
Vigência
Não informada