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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar-PMM nº 673, de 24 de setembro de 2025

Acrescenta o artigo 5°A na Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2025
Número
673
Publicação
24 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.