Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 007/2025, que estabelece a obrigatoriedade de publicação das prestações de contas de adiantamentos para viagens e deslocamentos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Resolução nº 7, de 26 de agosto de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Mococa, da integralidade das prestações de contas relativas a adiantamentos concedidos para viagens e deslocamentos, e dá outras providências.