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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 6.708, de 11 de julho de 2025

Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Mococa (PMPI 2025-2035), nos termos da Lei n° 13.257/2016 e nomeia seus membros.

Data
11 de julho de 2025
Número
6708
Publicação
11 de julho de 2025
Vigência
Não informada