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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 6.701, de 30 de junho de 2025

Transfere a competência e atribuições relativas a administração, coleta e destinação final de resíduos não industriais e a promoção, fiscalização e supervisionamento da manutenção da limpeza pública e a destinação dos resíduos para a Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Data
30 de junho de 2025
Número
6701
Publicação
30 de junho de 2025
Vigência
Não informada