Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal nº 6.701, de 30 de junho de 2025
Transfere a competência e atribuições relativas a administração, coleta e destinação final de resíduos não industriais e a promoção, fiscalização e supervisionamento da manutenção da limpeza pública e a destinação dos resíduos para a Secretária Municipal de Meio Ambiente.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 6701
- Publicação
- 30 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada