Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal nº 6.687, de 16 de junho de 2025
Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, bem como a atividade de Leiloeiro Oficial e Administrativo, tratadas pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Mococa e da outras providencias.
- Data
- 16 de junho de 2025
- Número
- 6687
- Publicação
- 16 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada