Câmara Municipal de Mococa (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2025
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal