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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.651, de 03 de abril de 2025

Regulamenta o procedimento de propositura e fixação de enunciados de Sumula Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2025
Número
6651
Publicação
3 de abril de 2025
Vigência
Não informada