Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.651, de 03 de abril de 2025
Regulamenta o procedimento de propositura e fixação de enunciados de Sumula Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2025
- Número
- 6651
- Publicação
- 3 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada