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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.580, de 11 de novembro de 2024

Atualiza o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e o valor para cancelamento dos saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos ou não em dívida ativa, mas ainda não executados.

Data
11 de novembro de 2024
Número
6580
Publicação
11 de novembro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada