Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.580, de 11 de novembro de 2024
Atualiza o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e o valor para cancelamento dos saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos ou não em dívida ativa, mas ainda não executados.
- Data
- 11 de novembro de 2024
- Número
- 6580
- Publicação
- 11 de novembro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada