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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.569, de 17 de outubro de 2024

Aplica o índice de 4,425% do IPCA do IBGE sobre o IPTU do exercício de 2024 e concede 5,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2025, em parcela única.

Data
17 de outubro de 2024
Número
6569
Publicação
17 de outubro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada