Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.569, de 17 de outubro de 2024
Aplica o índice de 4,425% do IPCA do IBGE sobre o IPTU do exercício de 2024 e concede 5,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2025, em parcela única.
- Data
- 17 de outubro de 2024
- Número
- 6569
- Publicação
- 17 de outubro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada