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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.559, de 04 de outubro de 2024

Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem administrativa, imóvel necessário ao acesso ao Reservatório de Contenção (Piscinão).

Data
4 de outubro de 2024
Número
6559
Publicação
4 de outubro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada