Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.559, de 04 de outubro de 2024
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem administrativa, imóvel necessário ao acesso ao Reservatório de Contenção (Piscinão).
- Data
- 4 de outubro de 2024
- Número
- 6559
- Publicação
- 4 de outubro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada