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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Resolução nº 10, de 10 de dezembro de 2024

Regulamenta a disposição do art. 29 inciso VI, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.

Data
10 de dezembro de 2024
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada