Câmara Municipal de Mococa (SP)
Resolução nº 10, de 10 de dezembro de 2024
Regulamenta a disposição do art. 29 inciso VI, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
- Data
- 10 de dezembro de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada