Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza a Concessão, por meio de Licitação Pública, de imóvel que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal