Câmara Municipal de Mococa (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Divida Ativa - REFIS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2024
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal