Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.440, de 22 de abril de 2024
Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito do Município de Mococa.
- Data
- 22 de abril de 2024
- Número
- 6440
- Publicação
- 22 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada