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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.440, de 22 de abril de 2024

Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito do Município de Mococa.

Data
22 de abril de 2024
Número
6440
Publicação
22 de abril de 2024
Vigência
Não informada